Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de financiamento através do Programa de Ação em Infraestrutura Urbana Básica PROBASE, executado pela Caixa Econômica Federal e instituições de crédito credenciadas, participando a Prefeitura Municipal na condição de mutuaria e respeitadas as cláusulas estabelecidas nesse Programa,

Art. 2º - Os recursos obtidos serão aplicados prioritariamente em obras de infraestrutura mais reclamadas pelo processo de crescimento no Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.