Art. 1º O art. 99 e art. 145 da Lei n.º 531 de 20 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

I - (...).

II - (...).

III - (...).

§ 1º(...)

§ 2º(...)

§ 3º(...)

§ 4º Consideram-se serviços diversos, aqueles decorrentes de requerimentos formulados por pessoas físicas ou jurídicas junto à Administração Municipal, bem como os necessários para instrução processual tais como:

I - análise e processamento de requerimentos administrativos;

II - expedição de certidões, declarações, termos e documentos administrativo;

III - realização de vistorias, medições, avaliações ou verificações técnicas solicitadas ou necessárias para instrução processual;

IV - execução de atos administrativos facultativos, não decorrentes de obrigação legal do Município;

§ 5º O valor da Taxa de Serviços Diversos é fixado em 0,5 (meia) Unidade Fiscal de Santo Antônio do Descoberto - UFSAD, por serviço administrativo requerido, independentemente da quantidade de documentos expedidos.

§ 6º A Secretaria Municipal de Fazenda Pública poderá regulamentar, por ato próprio, a forma de cobrança e recolhimento da Taxa de Serviços Diversos.

Art. 2º Fica revogado o item 12 da Tabela XII - Taxa de Expediente, constante no Anexo do Código Tributário Municipal, que estabelece a "Taxa de Avaliação de Imóvel - 0,4% (quatro décimos por cento) do valor da cotação do imóvel.

§ 1º Fica a revogação da Taxa prevista no caput, condicionada à entrada em vigor da nova alíquota do ITBI prevista no art. 1° desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o transcurso do prazo mínimo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 150, III, b, da Constituição Federal, e aplicando-se integralmente a partir do exercício financeiro seguinte.