Lei 1.414/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Institui Programa Habitacional Meu Sonho, Meu Lar no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO, e dá outras providências. "(NR)

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes redações:

" Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Meu Sonho, Meu Lar elencando o conjunto de ações com o objetivo de fomentar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis urbanos e rurais em Santo Antônio do Descoberto/GO.

Parágrafo único. alteração do caput do artigo 1º não extingue o programa habitacional do governo federal Minha Casa, Minha Vida. "(NR)

Art. 3º As alíneas “a “e “b” do inciso I do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º..................................................
I...........................................................

a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais);

b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e um centavo) até R$ 4,7 mil (quatro mil e setecentos); "(NR)

c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01(quatro mil setecentos reais e um centavo) até R$ 8,6 mil (oito mil e seiscentos reais).

II..................................................
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a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

b) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo) até R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais); e

c) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 (sessenta e seis mil e seiscentos reais e um centavo) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). "(NR)

Art. 4º O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º O Programa Meu sonho, Meu Lar será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento ou pela secretaria a que estiver vinculada a Diretoria de Habitação, visando implementar modalidades de atendimento habitacional às famílias que: "(NR)

Art. 5º Ficam substituídas as referências a “Minha Casa, Minha Vida” constantes na Lei Municipal nº 1.329/2023 por “Meu sonho, Meu Lar, exceto aquela cujos os recursos sejam oriundos do projeto habitacional do Governo Federal.

Art. 6º Ficam revogados o inciso VI do Art. 4º e a alínea “c” do inciso I do art. 5º Lei Municipal nº 1.329/2023;

" VI - (Revogado)
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Art 5º .........................................................................
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c) (Revogado) "(NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.