Lei 1.406/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º A ementa da Lei Municipal n° 1.076, de 02 de julho de 2018, passa avigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o Fundo Municipal da Educação Infantil de Santo Antônio do Descoberto, suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão e controle, e dá outras providências."

" Dispõe sobre o Fundo Municipal da Educação Infantil de Santo Antônio do Descoberto, suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão e controle, e dá outras providências. "(NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal n° 1.076, de 02 de julho de 2018, passa avigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal da Educação Infantil: "(NR)

I - gerir o Fundo, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução financeira; "(NR)

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre projetos, programas e ações, observando a viabilidade econômico-financeira e o planejamento estratégico relacionado à Educação; "(NR)

III - definir normas operacionais do Fundo, bem como estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos; "(NR)

IV - manter os controles necessários à execução financeira dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Educação Infantil, referentes a empenho, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; "(NR)

V - acompanhar, avaliar, fiscalizar e prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos referentes aos programas, ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo; "(NR)

VI - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal da Educação Infantil; "(NR)

VII - coordenar e controlar convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil; "(NR)

VIII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; "(NR)

IX - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração fiscal; "(NR)

X - manter arquivo com as informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; "(NR)

XI - deliberar sobre a proposta anual financeira do Fundo Municipal da Educação Infantil e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal; "(NR)

XII - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, o demonstrativo das receitas e despesas. "(NR)

Art. 3º Os arts. 10 e 11 da Lei Municipal n° 1.076, de 02 de julho de 2018,passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. "(NR)

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a adequar a Lei Orçamentária Anual e demais leis orçamentárias, se necessário, bem como a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para assegurar a execução das disposições desta Lei. "(NR)

Art. 4º Ficam substituídas todas as referências a "Fundo Estadual da Educação Infantil" constantes da Lei Municipal n° 1.076/2018 por "Fundo Municipal da Educação Infantil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.