Lei 1.405/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1° O artigo 7° da Lei Municipal n° 1.372, de 12 de março de 2025, passa avigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º A classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo ocorrerá em número equivalente ao total de unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, incluindo os vice-diretores, além de cadastro de reserva na mesma quantidade de selecionados. "(NR)

Art. 2° O inciso II do § 1°, bem como os §§ 2° e 4° do art. 10 da Lei Municipal 1.372, de 12 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 10. (...)

" II - Possuir licenciatura plena em pedagogia e/ou em áreas afins. "(NR)

§ 2º A prova escrita deverá ser realizada, preferencialmente, por empresa contratada por meio de processo licitatório. "(NR)

§ 4º A designação para unidades escolares será realizada pelo Conselho Municipal de Educação e ratificada por Decreto do (a) Chefe do Poder Executivo, avaliadas conforme a necessidade da administração. "(NR)

Art. 3º Os arts. 19 e 20 da Lei Municipal n° 1.372, de 12 de março de 2025,passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19. Além das atribuições previstas em Lei Específica, compete ainda ao Diretor: "(NR)

Art. 20. O período de administração do Diretor Escolar corresponde ao mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. "(NR)

Parágrafo único. O ocupante do cargo de diretor e vice-diretor será submetido a Avaliação de Desempenho, própria, anualmente. "(NR)

Art. 4º O § 2° do art. 21 e o art. 34 da Lei Municipal n° 1.372, de 12 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

" § 2º Nos casos de licença por motivo de saúde, licença gestante ou maternidade e licença para acompanhar pessoa da família, excedendo 30 (trinta) dias, serão substituídos interinamente pela reserva técnica. "(NR)

"Art. 34. (...)

" Art. 34. O processo seletivo para escolha dos dirigentes escolares deverá ocorrer, no último trimestre do ano de sua realização, com a nomeação e posse dos gestores escolares previstas para o mês de janeiro do ano subsequente. "(NR)

Parágrafo único. A Seleção Pública terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. O Gestor Escolar poderá participar de novo processo seletivo, no qual deverá apresentar plano de gestão referente ao período subsequente de 2 (dois) anos, também passível de prorrogação por igual período, cumprindo todas as exigências previstas nesta Lei, limitando-se a 2 (dois) mandatos consecutivos na mesma instituição de ensino. "(NR)

Art. 5º Fica revogado o artigo 1° e o inciso IV do § 1° do Art. 10 da Lei Municipal n° 1.372, de 12 de março de 2025

" Art. 1º (Revogado)
.................................................."(NR)

IV - (Revogado)
.................................................."(NR)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.