Lei 1.402/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Citado pela Lei nº 1.192 de 2021

Propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.192, de 07 de junho de 2021, a fim de dispor sobre repasse integral do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), do Município de Santo Antônio do Descoberto - GO, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos. 2°, 7° e 14, O inciso III do art. 3° e o inciso III do § 1° do art. 7°da Lei Municipal n° 1.192, de 7 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:(Citado pela Lei nº 1.192 de 2021)(Citado pela Lei nº 1.192 de 2021)

" Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, a título de incentivo financeiro adicional, o valor recebido do Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, da seguinte forma: 100% (cem por cento) do valor repassado será destinado diretamente aos ACS que cumprirem as metas estabelecidas no Anexo I - Metas ACS, vedada a utilização de percentual para aquisição de bens e insumos." "(NR)

Art. 3º ............................................

I - ..........................................

II - .........................................

" III - os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 4 (quatro) das metas/indicadores constantes no Anexo I - Quadro de Metas ACS, não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata esta Lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas em lei. "(NR)

Art. 7º O valor recebido pelo Município servirá de base de cálculo para o pagamento do financeiro adicional aos Agentes de Combate a Endemias, observada as seguintes regras: 100% (cem por cento) do valor repassado será destinado diretamente aos ACE que cumprirem as metas estabelecidas no Anexo II - Metas ACE; os repasses de que trata este artigo obedecerão aos indicadores estabelecidos nos sistemas de controle E-Gestor e e-SUS, cujos resultados deverão ser protocolados até o quinto dia útil do mês subsequente. "(NR)

§ 1º ...........................................................

I - ............................................................

II - ...........................................................

" III - os Agentes de Combate a Endemias que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no ANEXO II - Quadro de Metas ACE não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente Lei, ressalvados os casos de licenças regularmente previstas em lei. "(NR)

Art. 14. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, a título de incentivo adicional, e será repassado da seguinte forma: diretamente aos servidores que fizerem jus, sempre no pagamento do mês de julho do ano subsequente ao repasse. "(NR)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei Municipal n° 1.192, de 07 de junho de 2021.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de julho do ano de 2025.

JESSICA APARECIDA RIBEIRO GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

Lista de anexos: