Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal de Santo Antônio do Descoberto-Go, o dia Municipal de Luta contra a LGBTfobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.

Art. 2º Durante o mês de maio, o Município poderá promover atividades de conscientização, prevenção, orientação e combate à LGBTfobia, em articulação com os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.

Art. 3º São objetivos das atividades de que trata esta Lei:

I - Desenvolver ações educativas de promoção da tolerância, do respeito e da dignidade de gênero;

II - Realizar campanhas de sensibilização envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, estimulando a reflexão e o enfrentamento da LGBTfobia;

III - Incentivar a implantação de políticas públicas, programas e projetos de combate à LGBTfobia e promoção dos direitos humanos;

IV - Prevenir práticas e condutas que possam configurar atos de LGBTfobia;

V - Fomentar a conscientização da população sobre o respeito à diversidade a gravidade da LGBTfobia como forma de violência que atinge não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade.

Art. 4º As atividades decorrentes desta Lei a fim de conscientizar os objetivos elencados serão definidos pelo órgão competente do poder municipal.