Art. 1º Fica denominada de "UBS Valdeci Brandão de Amercês" a atual Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Beira Rio, no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.