Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
| Órgão | 10 | Pref. Mun. de Santo Antônio do Descoberto | R$ 100.000,00 |
| Unidade | 4 | Sec. Mun. de Adm. e Planejamento - SEAP | |
| Função | 6 | Segurança Pública | |
| Subfunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 2040 | Secretaria Municipal de Alternativas Penais | |
| Ação | 2.808 | Secretaria Municipal de Alternativas Penais | |
| Elemento | 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000,00 |
Fonte 100 - Emendas parlamentares individuais
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento em vigor, conforme quadro detalhado abaixo:
| Órgão | 10 | Pref. Mun. de Santo Antônio do Descoberto | R$ 100.000,00 |
| Unidade | 2 | Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN | |
| Função | 99 | Reserva de Contingência | |
| Subfunção | 999 | Reserva de Contingência | |
| Programa | 000 | Encargos Especiais | |
| Ação | 9.999 | Reserva de Contingência | |
| Elemento | 9.9.99.9 | Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
Fonte 100 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Fica autorizado alteração do PPA, para o exercício de 2025
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação