Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos municipais e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, das autarquias, fundações e do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Descoberto será avaliada, a cada exercício financeiro, tendo como data-base o mês de julho, observado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A eventual recomposição das perdas inflacionárias poderá ser calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado entre julho do exercício anterior e junho do exercício corrente, desde que demonstrada a viabilidade orçamentária e legal.

Art. 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal avaliar anualmente, até o mês de julho, a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei específica visando a revisão geral anual, observadas a legislação vigente, as disposições orçamentárias e os limites de despesa com pessoal.

§ 1º O projeto de lei, observada a conveniência prevista no caput desde artigo, deverá ser acompanhado de estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Após a sanção da lei específica de revisão, o ato será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), por meio do sistema COLARE Pessoal, conforme regulamentação vigente.

§ 3º Se, em consequência da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos, prevista no art. 1° desta lei, o gasto com a despesa de pessoal ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no art. 23 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

§ 4º Com relação aos subsídios dos agentes políticos, embora reconhecido o direito à revisão anual, o pagamento somente poderá ser implementado se não extrapolar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República.

§ 5º Na hipótese da aplicação da revisão geral anual implicar em valor de subsídio dos agentes políticos superior aos limites estabelecidos nas alíneas do inciso VI do art.29 da Constituição Federal, a parcela excedente não poderá ser paga, salvo quando, em razão de ulterior aumento do subsídio do Deputado Estadual, o subsídio revisto do Edil não ultrapassar tais limites.

Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1° observará ainda as seguintes condições:

I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo respectivo Poder, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169da Constituição e a Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 1º de julho de 2025.