Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 612/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição:

I - Representantes dos Órgãos Governamentais:

a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda;

b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e Trabalho.

e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração;

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de entidades e/ou associações e/ou conselhos profissionais voltados às crianças e adolescentes;

b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de entidades ou representações que desenvolvam programas de atendimento à pessoa idosa;

c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante dos profissionais da psicologia;

d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante dos profissionais da advocacia.

e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante de entidades e/ou associações voltados às mulheres e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.”

Art. 2º Fica revogado o artigo 13º da Lei Municipal nº 612/2004.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.