Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, correspondente a mais 5% (cinco por cento) sobre o valor global e atualizado com os excessos de arrecadação do orçamento, totalizando 35% (trinta e cinco por cento) o limite de suplementação para a cobertura e reforço das dotações constantes no Art. 4° da Lei Municipal n° 1.223 de 23 de dezembro de 2021, no orçamento em vigor.

§ 1º A abertura será regulamentada por ato do Senhor Prefeito, conforme prescreve os Art. 7°, item I, Art. 41, I, c/c art. 42 e 43, § § 1° ao 4º da Lei n.° 4.320/64.

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar acima especificado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1° ao 4° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto Orçamentário de abertura de crédito suplementar.

Art. 3º Fica autorizado o Setor de Contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.