Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente créditos natureza especial no importe total de R$ 6.385.317,80 (seis milhões trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), cujas dotações orçamentárias estarão assim constituídas:

Art. 2º Como fonte de recursos para a criação das dotações orçamentárias de que trata o art. 1°, o Chefe do Poder Executivo se valerá da reincorporação dos valores comprometidos em exercícios anteriores, lançados na conta contábil "restos a pagar", porém alcançados pelo instituto da prescrição.

Parágrafo único. Para a implementação do previsto fio caput bem como para o estabelecimento dos valores dos créditos ora criados, a eles inerentes, apresenta-se como suporte os "restos a pagar" anulados por terem sido alcançados pela prescrição, reconhecida e declarada com base no constante dos Decretos n°7446/2024 de 04 de outubro de 2024 e n°7619/2024 de 31 de outubro de 2024 e com fulcro nas disposições do artigo 38 da lei 4.320/64.

Art. 3º Com a abertura dos créditos especiais nas dotações previstas nesta Lei, ficam devidamente alteradas as leis de n° 1.2249 de 23 de dezembro de 2021 que implementa o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a de n° 1.295, de 03 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, com o fim de atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, considerando-se nelas incorporadas as metas e atividades aqui indicadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.