Art. 1º Fica desafetado de qualquer destinação especial que lhe houver sido conferido, o imóvel pertencente ao Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a saber: “EQUIPAMENTO PÚBLICO E COMUNITÁRIO-B”, do loteamento denominado PARQUE ESTRELA D’ALVA XIII, deste município, com a área de 990,00m², frente para Rua 66, com 45,00mts; fundo com EPC-C, com 45,00mts; lado direito com parte lote 01, com 22,00mts; e lado esquerdo com parte EPC-A, com 22,00mts. - MATRÍCULA Nº: 16.845 LIVRO 02 - REGISTRO GERAL – FICHA.

Art. 2ºFica procedida a afetação do imóvel descrito no caput do artigo 1° desta lei como bem de uso especial e se destinará à instalação da sede da Defesa Civil Municipal e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), bem como funcionamento dos órgãos pertencentes a este.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.