Art. 1º Fica aprovada a tabela de valor das passagens de transporte Coletivo do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, constante do Anexo I, desta Lei, em conformidade com o que estabelece o Art. 25, da Lei Municipal nº 462 de 05 de outubro de 2001.

§ 1° Esta tabela não será majorada num período inferior a 12 (doze) meses, podendo sofrer reajustes extraordinários, considerando a elevação de preços de combustíveis e outros componentes do preço do serviço, desde que tenha anuência expressa do Poder Legislativo.

§ 2° O valor de tarifa estabelecido no Anexo I desta Lei, somente será praticado mediante a contratação de empresa por meio de processo licitatório.

Art. 2º Fica alterado, em partes, o parágrafo único, do artigo 25 da Lei Municipal 462, de 05 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25

[...]

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial das Leis Municipais nº 894/2011 e 974/2015;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.