Art. 1° Ficam inclusas as metas e ações na Lei n° 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e posteriores alterações.
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n° 1.295, de 03 de julho de 2023, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2024.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para cobertura de despesas na seguinte dotação.
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 36 | 01 | 15 | 451 | 0501 | 2.377 | 100 | 449051 | 5.500.000,00 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício de 2023 do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art. 3°, não ultrapassando o limite fixado no art. 4° da Lei n°1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Santo Antônio do Descoberto - para o exercício de 2024.
Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer as alterações e inclusos no Plano Plurianual - PPA de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, bem como na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024, referente a dotação orçamentária disposta no artigo 3° desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.