Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.341, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n 1.295, de 03 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam inclusas as metas e ações na Lei n° 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e posteriores alterações, sendo:
ÓRGÃO: XX - FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL - FMDC        UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL - FMDC      FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO                                              SUBFUNÇÃO: 122 - DEFESA CIVIL PROTEÇÃO E SEGURANÇA                                                                                PROGRAMA: 2039 - DEFESA CIVIL A SERVIÇO DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE TODOS                                      AÇÃO: 2.376 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2024 2025
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL UND 100 100
Art. 2° Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n°. 1.295, de 03 de julho de 2023 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2024.
Art. 3° Ficam por força da presente Lei, autorizado A. abertura de créditos especiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-função Programa Ação Fonte Elemento Valor R$
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.90.04.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.90.11.00 1.000,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.90.13.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.91.13.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.90.92.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.1.90.94.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.50.43.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.08.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.14.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.30.00 1.500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.34.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.36.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.39.00 2.000,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.40.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.42.00 1.000,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.47.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.49.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.92.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 3.3.90.93.00 500,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 4.4.90.51.00 1.000,00
XX 01 04 182 2039 2.376 100 4.4.90.52.00 1.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 4° Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o montante total será anulado nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-função Programa Ação Fonte Ficha Elemento Valor R$
36 01 17 512 0611 2.375 100 1403 3.3.90.39 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 5° Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3°, utilizando o limite fixado no art. 4° da Lei n° Lei 1.327 de 21 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2024.
Art. 6° Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual — PPA de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2024, bem como na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2024.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2024.

Lista de anexos:

Lei 1341 - Altera Lei