Art. 1° É declarado de utilidade pública municipal o INSTITUTO SOCIAL PAIXÃO POR VIDAS — ISVP, inscrita no CNPJ (MF) 42.282.223/001-62, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto/GO, quadra 102 lote 01 Parque Estrela Dalva XII.

Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Substituir os fins constantes do estudo ou deixar de cumprir as disposições estatutárias:

II - Alterar a sua denominação dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.