Art. 1° É declarado de utilidade pública municipal a Associação Amigos Multiplicadores do Bem, inscrita no CNPJ - 48879122/0001-26. Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário 94.30-8-00 88.00-6-00/94.93-6-00/94.99-5-00 com data de inscrição no CNPJ, 26/11/2020. Endereço Quadra 116 lote 15 Parque Estrela Dalva XIV Santo Antônio do Descoberto/ GO.

Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições Estatutárias;

II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.