Art. 1° Fica alterada os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1.295 de 03 de julho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2024, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2° Para o exercício de 2024 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3° Os demais artigos da Lei nº 1.295 de 03 de julho de 2023, permanecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2024
ESPECIFICAÇÃO | Valor corrente | Valor Constante | % PIB (a /PIB) x 100 | % RCL (a/RCL) x 100 |
Receita total | 229.935.520,11 | 216.920.301,99 | 0,1102 | 126,2010 |
Receitas Primárias (I) | 229.789.232,68 | 216.782.294,98 | 0,1101 | 126,1207 |
Receitas Primárias Correntes | 211.934.609,30 | 199.938.310,66 | 0,1015 | 116,3212 |
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria | 56.068.572,77 | 52.894.879,98 | 0,0269 | 30,7735 |
Transferências Correntes | 153.200.481,43 | 144.528.756,06 | 0,0734 | 84,0847 |
Demais receitas primarias correntes | 2.665.555,10 | 2.514.674,62 | 0,0013 | 1,4630 |
Receitas primárias de capital | 17.854.623,38 | 16.843.984,32 | 0,0086 | 9,7996 |
Despesa total | 229.935.520,11 | 216.920.301,99 | 0,1102 | 126,2010 |
Despesas Primárias (II) | 205.217.451,69 | 193.601.369,52 | 0,0983 | 112,6344 |
Despesas Primárias Correntes | 183.997.967,19 | 173.582.987,91 | 0,0882 | 100,9880 |
Pessoal e Encargos Sociais | 81.922.806,71 | 77.285.666,71 | 0,0393 | 44,9637 |
Outras Despesas Correntes | 102.075.160,47 | 96.297.321,20 | 0,0489 | 56,0244 |
Despesas Primárias de Capital | 21.219.484,50 | 20.018.381,61 | 0,0102 | 11,6464 |
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 0,00 | 0,00 | 0,0000 | 0,0000 |
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) | 24.571.780,99 | 23.180.925,46 | 0,0118 | 13,4863 |
Dívida Pública Consolidada | 160.675.496,86 | 151.580.657,42 | 0,0770 | 88,1874 |
Dívida Consolidada Líquida | 133.176.624,87 | 125.638.325,35 | 0,0638 | 73,0945 |
Resultado nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,0000 | 0,0000 |