Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.295, de 03 de julho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1.295 de 03 de julho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2024, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2° Para o exercício de 2024 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.
Art. 3° Os demais artigos da Lei nº 1.295 de 03 de julho de 2023, permanecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2024
ESPECIFICAÇÃO Valor corrente Valor Constante  % PIB (a /PIB) x 100 % RCL (a/RCL) x 100
Receita total 229.935.520,11 216.920.301,99 0,1102 126,2010
Receitas Primárias (I) 229.789.232,68 216.782.294,98 0,1101 126,1207
Receitas Primárias Correntes 211.934.609,30 199.938.310,66 0,1015 116,3212
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria 56.068.572,77 52.894.879,98 0,0269 30,7735
Transferências Correntes 153.200.481,43 144.528.756,06 0,0734 84,0847
Demais receitas primarias correntes 2.665.555,10 2.514.674,62 0,0013 1,4630
Receitas primárias de capital 17.854.623,38 16.843.984,32 0,0086 9,7996
Despesa total 229.935.520,11 216.920.301,99 0,1102 126,2010
Despesas Primárias (II) 205.217.451,69 193.601.369,52 0,0983 112,6344
Despesas Primárias Correntes 183.997.967,19 173.582.987,91 0,0882 100,9880
Pessoal e Encargos Sociais 81.922.806,71 77.285.666,71 0,0393 44,9637
Outras Despesas Correntes 102.075.160,47 96.297.321,20 0,0489 56,0244
Despesas Primárias de Capital 21.219.484,50 20.018.381,61 0,0102 11,6464
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,0000 0,0000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 24.571.780,99 23.180.925,46 0,0118 13,4863
Dívida Pública Consolidada 160.675.496,86 151.580.657,42 0,0770 88,1874
Dívida Consolidada Líquida 133.176.624,87 125.638.325,35 0,0638 73,0945
Resultado nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha  0,00 0,00 0,0000 0,0000

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2023.


ALEANDRO OLÍVIO CALDATO

PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos:

Lei 1324