Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida.

Art. 2º - A política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:

I - Execução de campanhas de divulgação de materiais Virtuais e impressos com foco informativo educativo de valorização da vida;

II - Desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;

III - Promoção de palestras, atividades esportivas, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns, debates e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área da saúde, com temas de relevância social tendo como foco central o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico;

IV - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana;

V - Divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da vida e prevenindo a prática de bullying, racismo, preconceito e de qualquer forma que possa discriminar alunos e os profissionais da educação.

Art. 3° - Fica instituída o “Dia Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”, que integrará o calendário Oficial do Município de Santo Antônio do Descoberto - GO, e será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, com Objetivo de intensificar a concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta da rubrica 08.244.1319.2.251.3.3.90.39 na fonte 100.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.