Art. 1° - Fica reconhecido e Declarado de Utilidade Pública a CDL/SAD - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO, CNPJ n° 07.015.777/0001-79.
Art. 2º - O citado Instituto que menciona o artigo 1°, ser uma entidade de classe, sem fins econômicos, preenche os requisitos exigidos por lei.
Art. 3º - O referido Instituto inscrito no CNPJ n° 07.015.777/0001-79, está estabelecido na quadra 39, lote 16, Loja 02 - Setor Central, em Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
Art. 4º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada:
Parágrafo Único - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.