Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto — GO o Programa de Cooperação e Código Sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — "Lei Maria da Penha".

Parágrafo único. O Código "Sinal Vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer "Sinal Vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom, ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta ou fazer um "X" em um papel, deixando clara a comunicação do pedido de socorro.

Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1°, ou ao ouvir o código "Sinal Vermelho", o atendente da farmácia, repartição pública, hotel ou supermercado, comércio em geral, com o nome da vítima, endereço e telefone, deverá ligar imediatamente para os números 190 (Emergência — Policia Militar) e reportar a situação.

Art. 3° Os representantes ou entidades representativas de farmácias comércio locais, hotéis e supermercado em funcionamento neste Município, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um "Sinal Vermelho" em "X", ou o X Vermelho anotado em um papel deverão adotar o seguinte protocolo:

I - Manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a;

II - Anotar o nome completo da mulher, seu endereço, CPF e/ou registro de identidade e telefone, caso ela tenha necessidade de sair do local;

III - Ligar imediatamente para o número 190 (Emergência — Policia Militar) e reportar a situação.

Parágrafo único. O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento e seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, órgãos de segurança pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, representantes ou entidades representativas de farmácias, comércio local, hotéis e supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal n° 11.340/2006.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.