Art. 1º Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixa as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2023, no valor consolidado de R$ 203.906.013,00 (duzentos e três milhões novecentos e seis mil e treze reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2° Na configuração disposta no orçamento geral do município, a despesa do Poder Legislativo é fixada em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e a do Poder Executivo em R$ 196.916.013,00 (cento e noventa e seis milhões novecentos e dezesseis mil e treze reais).

§ 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com a seguinte divisão:

§ 2° As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - CATEGORIA ECONÔMICA

II - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe esta lei.

§ 1° A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2º Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, desde que o Orçamento para 2023 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - o superávit financeiro do exercício anterior;

III - a anulação de dotações orçamentárias.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais, sejam especiais ou suplementares, autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5° O limite autorizado no Art. 4º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 40% (quarenta por cento).

Art. 6° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, §3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000.

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 8º Durante o exercício de 2023, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 9º Fica o município autorizado a atualizar as fontes e codificações das receitas previstas neste projeto de lei conforme ementário do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM, ao qual no momento da elaboração não estava disponível para o ano de 2023.

Art. 10. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.