Lei 1.273/2022 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Dispõe sobre Alteração da Lei nº 1.251, de 30 de junho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Ficais, Riscos Fiscais e de Prioridades, da Lei nº 1.251 de 30 de junho de 2022, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, com relação aos anexos, às fontes de recursos e aos valores para o período de 2023, em cumprimento às alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º Para o exercício de 2023, ficam alterados os anexos os quais acompanham esta Lei.

Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 1.251, de 30 de junho de 2022, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2022. ALEANDRO OLÍVIO CALDATO PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos:

LEI Nº 1