Art. 1º Altera a redação do inciso I do art. 40 da Lei nº 1.246 de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 (...) “I - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na administração direta e indireta do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, pela remuneração relativa ao cargo em comissão, onde perceberá gratificação de representação, ou pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego, hipótese em que perceberá cumulativamente gratificação de função equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento), do valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, neste caso, não podendo ultrapassar o salário dos Secretários Municipais.” (RN)
Art. 2º Altera a redação das atribuições do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E POSTURAS, anexo II da Lei nº 1.246 de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Coordenar as atividades e velar pelo cumprimento das metas e das competências estabelecidas para os departamentos subordinados a Diretoria-Geral de Fazendas Públicas; fazer estudos necessários e realizar levantamentos relativos à arrecadação municipais; Emitir Ordem de serviço; Atestar a produtividade dos servidores fiscais sob sua responsabilidade; baixar resoluções necessárias para regular os atos praticados pela diretoria de arrecadação tributária; acompanhar e subsidiar as atividades do Contencioso Administrativo – COAD; coordenar as atividades de fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do código de postura e normas decorrente, referente a localização ao funcionamento de atividade econômica e uso de solo urbano, promovendo ações de notificação, autuações, interdição e apreensão de bens e mercadoria nos termos da lei e regulamentos; coordenar os trabalhos de recuperação de créditos apurados pelo grupo de Inteligência fiscal; acompanhar e determinar a fiscalização dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, utilizando as ferramentas necessárias, tais como o Certificado Digital e o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC) e exercer outras atividades correlatas à função” (NR)
Art. 3º Acrescenta as atribuições ao cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, anexo II da Lei nº 1.246 de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dirigir as atividades de lançamento, cobrança e fiscalização, inclusive no que concerne a aplicação de sanções por infração de dispositivo legal, bem como, as medidas de prevenção e repressão de fraudes; atualizar e organizar o cadastro imobiliário do município; levantadas pelos fiscais; Emitir Ordem de serviço; Atestar a produtividade dos servidores fiscais sob sua responsabilidade compor equipes fiscais e coordená-las de acordo com planos que prevejam ações rotineiras e especiais; Aplicar as isenções e imunidades previstas em lei, elaborar programas de fiscalização visando o cumprimento, pelos os contribuintes, das obrigações pertinentes aos impostos; planejar e coordenar auditorias fiscais tendentes a impedir a evasão de receitas tributárias e a reprimir a fraude fiscal; acompanhar a lavratura de notificações preliminares, autos de infrações e notificações de lançamentos; orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados; exercer outras atividades correlatas à função; Promover a inscrição em dívida ativa de créditos de natureza tributária e não tributária, de devedores inadimplentes; expedir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e enviar à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para adoção das medidas cabíveis quanto a cobrança do crédito; Prestar informações aos contribuintes, quando necessário, relativas a crédito tributário inscritos em dívida ativa; desenvolver atividades de notificação e cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa; promover as ações previstas na legislação, visando impedimento de prescrição dos prazos para cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa; exercer outras atividades correlatas à função.”
Art. 4º Corrige o erro material do anexo I da Lei nº 1.246 de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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DIRETOR DE CONTRATO DE ADMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO E CONCURSO
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“DIRETOR DE CONTRATO, ADMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO E CONCURSO”
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CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
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“CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS”
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ASSESSOR LICITAÇÃO E CONTRATOS
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“ASSESSOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS”
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ASSESSOR DA AUDITORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL
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“ASSESSOR DE AUDITORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL”
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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“SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA”
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CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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“CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO”
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DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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“DIRETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO”
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CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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“CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO”
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ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CULTURA E TURISMO
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“ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA
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“ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA E TURISMO”
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CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
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“CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA”
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ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
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“ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA”
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ASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
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ASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
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DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ACOLHIMENTO E ABRIGOS
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“DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ACOLHIMENTO E ABRIGOS”
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CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
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“CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – COAD”
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ASSESSOR DE GABINETE
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“ASSESSOR DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DA CMTT”
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CHEFE DE PÁTIO
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“CHEFE DE PÁTIO DA CMTT”
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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“ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”
Art. 5º Corrige o erro material do anexo II da Lei nº 1.246 de 1º de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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SECRETÁRIO DE FAZENDAS PÚBLICAS
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“SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDAS PÚBLICAS”
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ASSESSOR DE ALMOXARIFADO CENTRAL
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“ASSESSOR DO ALMOXARIFADO CENTRAL”
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SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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“SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”
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DIRETOR DE CULTURA
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“DIRETOR DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”
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ASSESSOR DA DIRETORIA DE CULTURA
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“ASSESSOR DA DIRETORIA DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”
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DIRETOR DE TURISMO
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“DIRETOR DE TURISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”
Onde lia-se:
“ASSESSOR DA DIRETORIA DE TURISMO “
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“ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA E TURISMO”
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DO SETOR DE CRECHE
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“ASSESSOR DE SETOR DE CRECHE”
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
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“ASSESSOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS”
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ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS
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“ASSESSOR DE CONTROLE DE FROTA”
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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CMEI
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“DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CMEI”
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ASSESSOR DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CMEI
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“ASSESSOR DA DIRETORIA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CMEI”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º junho de 2022, data da publicação da Lei nº 1.246/2022, revogam-se as disposições em contrário.