Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 2º da Lei Municipal n°1.245, de 25 maio de 2022, o seguinte parágrafo 3°:
Art. 2º. (...)
§ 3º Fica autorizado o adiantamento do repasse dos recursos que trata o artigo 2º, na forma prevista nos contratos e seus respectivos aditivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação