Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Lei n. 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2022/2025 e alterações posteriores, Lei n. 1.202, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 - LDO e alterações posteriores e a Lei 1.223 de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e posteriores alterações, sendo:
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.370 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO UND 100 100 100 100
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.371 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO UND 100 100 100 100
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.372 – IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODER. E MANUT. DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
IMPLANTAÇÃO,AMPLIAÇÃO, MODER. E MANUT. DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS UND 100 100 100 100
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.373 – IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODER., MANUT. E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
IMPLANTAÇÃO,AMPLIAÇÃO, MODER., MANUT. E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UND 100 100 100 100
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.374 – IMPLANTAÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA, RECUPERAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS NASCENTES E DOS CURSOS D’ÁGUA
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
IMPLANTAÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA, RECUPERAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS NASCENTES E DOS CURSOS D’ÁGUA UND 100 100 100 100
ÓRGÃO: 36 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO PARA TODOS
AÇÃO: 2.375 – RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIÁRIA DANIFICADA EM RAZÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2022 2023 2024 2025
RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIÁRIA DANIFICADA EM RAZÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO UND 100 100 100 100
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.202, de 09 de agosto de 2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.909.447,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Ação Fonte Elemento Valor R$
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.1.90.04.00 10.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.1.90.11.00 50.000,00
36 01 17 512 0611  2.370 100 3.1.90.13.00 5.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.1.91.13.00 5.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.1.90.92.00 2.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.1.90.94.00 2.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.50.43.00 10.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100
 3.3.90.08.00 2.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.14.00 1.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.30.00 50.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.34.00 50.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.36.00 10.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.39.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.40.00 10.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.47.00 5.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.49.00 1.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.92.00 1.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 3.3.90.93.00 1.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 4.4.90.51.00 50.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 4.4.90.52.00 200.000,00
36 01 17 512 0611 2.370 100 4.4.90.61.00 50.000,00
36 01 17 512 0611 2.371 100 3.3.90.30.00 22.532,00
36 01 17 512 0611 2.371 100 3.3.90.39.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.371 100 4.4.90.51.00 300.000,00
36 01 17 512 0611 2.372 100 3.3.90.30.00 12.509,00
36 01 17 512 0611 2.372 100 3.3.90.39.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.372 100 4.4.90.51.00 500.000,00
36 01 17 512 0611 2.373 100 3.3.90.30.00 22.523,00
36 01 17 512 0611 2.373 100 3.3.90.39.00 500.000,00
36 01 17 512 0611 2.373 100 4.4.90.51.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.374 100 3.3.90.30.00 22.523,00
36 01 17 512 0611 2.374 100 3.3.90.39.00 30.000,00
36 01 17 512 0611 2.374 100 4.4.90.51.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.375 100 3.3.90.30.00 300.000,00
36 01 17 512 0611 2.375 100 3.3.90.39.00 100.000,00
36 01 17 512 0611 2.375 100 4.4.90.51.00 84.360,00
TOTAL
 2.909.447,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ R$ 2.909.447,00 (dois milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais) o montante total será anulado nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Ação Fonte Ficha Elemento Valor R$
10 17 17 512 0611 1.086 100 0442 4.4.90.51.00 1.037.658,00
10 17 17 512 0611 1.086 100 0443 4.4.90.92.00 122.523,00
10 17 17 512 0611 1.087 100 0444 4.4.90.51.00 1.512.509,00
10 17 17 512 0611 1.087 100 0445 4.4.90.92.00 122.523,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0446 3.1.90.04.00 141,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0447 3.1.90.11.00 51.892,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0448 3.1.90.16.00 141,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0449 3.1.90.92.00 141,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0450 3.3.90.08.00 1.282,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0451 3.3.90.14.00 141,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0452 3.3.90.30.00 1.409,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0453 3.3.90.34.00 1.409,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0454 3.3.90.36.00 705,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0455 3.3.90.39.00 1.409,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0456 3.3.90.40.00 5.000,00
10 17 17 512 0611 2.074 100 0457 3.3.90.92.00 564,00
10
 17 17 512 0611 2.074 100 0458 4.4.90.52.00 50.000,00
TOTAL 2.909.447,00
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado no art. 4° da Lei nº Lei 1.223 de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2022.
Art. 6º Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2022.

Lista de anexos:

Lei 1255-2022