Art. 1°- O Parágrafo 4° do Artigo 24 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
RESOLUÇÃO Nº 144, DE 06 DE AGOSTO DE 1995.
Dá nova redação ao Parágrafo 4° do Artigo 24 do Regimento Interno, referente á Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, aos 08 dias do mês de agosto de 1995.
Lista de anexos: