Art. 1º Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e posteriores alterações, sendo:
| ORGÃO: 10 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO | |||||
| UNIDADE: 32 - SEC MUN DE DES. ECON, TURIS, AGRI. E PECUÁRIA, CIÊNCIA E TEC | |||||
| FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E SERVICOS | |||||
| SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO | |||||
| PROGRAMA: 0509 – APOIO E INCENTIVO AO TURISMO | |||||
| AÇÃO: 2.369 – CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO | |||||
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO | UND | 10 | 80 | 10 | |
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.202, de 09 de agosto de 2021 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2022.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 338.326,00 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||||||||
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 32 | 23 | 695 | 0509 | 2.369 | 123 | 4.4.90.51.00 | 287.306,00 |
| 10 | 32 | 23 | 695 | 0509 | 2.369 | 100 | 4.4.90.51.00 | 51.020,00 |
| TOTAL | 338.326,00 | |||||||
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), será através da Proposta de Convênio nº 003382/2022. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 51.020,00 (cinquenta e um mil e vinte reais), esse montante será anulado na seguinte dotação:
| ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||||
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Ação | Fonte | Ficha | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 32 | 60 | 602 | 0669 | 1.091 | 100 | 560 | 4.4.90.51 | 51.020,00 |
| TOTAL | 51.020,00 | ||||||||
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 4° da Lei nº Lei 1.223 de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2022.
Art. 6º Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.