Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.236, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 752/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e por ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei 752/2008, para incluir o parágrafo único, fazendo constar o seguinte:
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de turmas de nível fundamental, nesta unidade de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás,aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.

Lista de anexos:

Lei 1236