Art. 1º Ficam criados cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Minerais e Agroecológicos - (SEMMA), para atender a necessidade de formação de equipe mínima visando a manutenção da competência desta Municipalidade para licenciamento de suas atividades e de empreendimentos perante SEMAD/GO, nas seguintes atividades:
I - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental;
II - Analista Ambiental – Biólogo;
III - Analista Ambiental em Gestão Ambiental;
IV - Técnico em Agropecuária;
V - Técnico em Gestão Ambiental;
VI - Médico Veterinário.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de Reponsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, inclusive o constante do Fundo Municipal do Meio Ambiente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO I - DOS CARGOS
| QUANTIDADE | CARGO | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS | VENCIMENTO |
| 01 | Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | 40h | Curso Superior em Engenharia Ambiental | R$ 4.000,00 |
| 01 | Analista Ambiental – Biólogo | 40h | Curso Superior em Biologia | R$ 4.000,00 |
| 01 | Analista Ambiental – Gestão Ambiental | 40h | Curso Superior em Gestão Ambiental | R$ 4.000,00 |
| 01 | Técnico em Agropecuária | 40h | Nível médio Curso Técnico na área de Ciências Agrárias | R$ 3.000,00 |
| 01 | Técnico em Gestão Ambiental | 40h | Tecnólogo Em Gestão Ambiental | R$ 3.000,00 |
| 01 | Médico Veterinário | 40h | Curso Superior de Medicina Veterinária, e registro no Conselho profissional competente | R$ 4.000,00 |
ANEXO II- DAS ATRIBUIÇÕES
| CARGO: Analista Ambiental -Engenheiro Ambiental |
| ATRIBUIÇÕES: atividades de elaboração e execução de planos na sua área de atuação, programas, projetos, fiscalização e ações de gestão ambiental no âmbito municipal e demais atividades vinculadas às competências legais e regulamentares do órgão ambiental e às diretrizes da política de meio ambiente; emissão de pareceres técnicos na área de atuação; desenvolver estudos ambientais; elaborar relatórios; fazer estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental do empreendimento; demais atividades correlatas. |
| CARGO: Analista Ambiental – Biólogo |
| ATRIBUIÇÕES: atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas nacionais e municipais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. |
| CARGO: Analista Ambiental – Gestão Ambiental |
| ATRIBUIÇÕES: atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas nacionais e municipais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. |
| CARGO: Técnico em Agropecuária |
| ATRIBUIÇÕES: executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade, segundo especificações técnicas e outras indicações; fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros; estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais; dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais; selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos; controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal; participar na execução de projetos e programas de extensão rural; orientar e treinar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de técnicas de agropecuária; desempenhar tarefas técnicas ligadas à agropecuária, auxiliando em aulas práticas; estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e experiências e indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
| CARGO: Técnico em Gestão Ambiental |
| ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, estudos, análises; coordenar e controlar trabalhos relativos às áreas de tecnologia, controle de poluição, análise e medição ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna e flora. Atuar na fiscalização e nos programas executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
| CARGO: Médico Veterinário |
| ATRIBUIÇÕES: Planejar, analisar e executar funções inerentes à medicina veterinária objetivando a eficiente assistência à saúde pública; analisar exames laboratoriais, emitindo diagnóstico, efetuando procedimentos cirúrgicos, prescrevendo medicamentos e/ou controle sanitário, assim como efetuar a fiscalização, e projetos agropecuários, aplicando recurso preventivo, para promover a saúde e o bem-estar dos animais. |