Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a afetação de destinação de bem de uso especial, veículo automotor que especifica e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte lei:

Art. 1° Fica desafetada da destinação especial conferida ao veiculo automotor FIAT/SIENA ELFLEX,ano 2010, modelo 2011, chassi n°. 9BD17202LB3584492, placa NVO-1757, Renavam n°. 00256450242, cor preta, de uso especifico da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° Em razão da desafetação, poderá o referido veículo ser empregado nas atividades normais da administração, independentemente de Secretaria ou órgão, ã passando a ter destinação de utilitário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás,aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2021.

Lista de anexos:

Lei 1227-2021