Lei 1.225/2021 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º O Art. 147e da Lei Complementar nº 531/2002 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 147e. O valor global do custo de iluminação pública será rateado pelos contribuintes, de forma progressiva, em tipos de usuário de serviço e de acordo com o consumo medido em kwh (quilowatt-hora). (NR)

Parágrafo único. Para a metodologia de cobrança, os valores de contribuição de iluminação pública a serem utilizados serão diferenciadas por classes consumidoras, tais como: residenciais, comerciais, industriais, rurais e aplicação das divisões por faixas de consumo. (NR) "(NR)

Art. 2º Para a metodologia de cobrança das unidades consumidoras será utilizado o ANEXO – TABELA DE METODOLOGIA DE COBRANÇA – COSIP, anexa a esta Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 2022.