Lei 1.217/2021 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de lotação nos imóveis locados pela administração pública no município de Santo Antônio do Descoberto- GO

O Excelentíssimo Senhor Iago Enrique Alves Sobrinho, Presidente Interino da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, §7°, da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de santo Antônio do Descoberto-GO, deverão conter placa informativa com local visível, constando, obrigatoriamente:

I - Data da locação;

II - Valor da locação;

III - tempo de duração do contrato de locação.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

IAGO ENRIQUE ALVES SOBRINHO, Presidente Interino da Câmara Municipal De Santo Antônio Do Descoberto-GO, aos 20 dias do mês dezembro de 2021.

Lista de anexos:

Lei 1217