Art. 1º - É reconhecida como entidade de interesse público e sem fins lucrativos a associação SOCIEDADE EDUCACIONAL CASA DE MEU PAI, CNPJ 00.097.766/0001- 36. localizada na BR 060, KM 42,5, Fazenda Porteirinha, Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a instituição acima qualificada.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.