Art. 1º. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazendas Públicas e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias.

§ 1º. O DT-e é um ambiente virtual que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o contribuinte.

§ 2º. Para efeitos legais, entende-se como mensagens da Administração Tributária:

I - intimações;

II - notificações;

III - autos de infração;

IV - decisões em recursos fiscais, e;

V - avisos em geral.

Art. 2º. O DT-e é obrigatório a todas as pessoas inscritas ou não no Cadastro Tributário do Município de Santo Antônio do Descoberto, ainda que não contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. O acesso ao DT-e será realizado por meio da Nota Fiscal Eletrônica com uso de senha web.

§ 2º. A inscrição no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, ou outro que vier a substituir, passará a funcionar como DT-e, onde o contribuinte receberá todas as suas correspondências de caráter oficial para fins administrativos.

Art. 3º. O DT-e é destinado a:

I - encaminhar, a qualquer contribuinte, intimações, notificações para pagamento de tributos, contribuições e preços públicos, mediante lançamento pelo Fisco Municipal;

a) o contribuinte que não receber via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), em até 30 dias antes da data de pagamento prevista no Calendário Fiscal Anual a guia para pagamento do IPTU / Taxa de Limpeza Pública, poderá emiti-la no endereço eletrônico http://santoantoniododescoberto.centi.com.br ou requerer sua emissão junto ao Setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazendas Públicas, promovendo, na ocasião, a atualização de suas informações cadastrais.

b) a falta de recebimento da guia por via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.

II - cientificar o contribuinte de quaisquer atos administrativos, incluídos os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos de recursos fiscais, e;

III - expedir avisos em geral ou qualquer outra comunicação de caráter oficial.

Art. 4º. A comunicação realizada por meio de DT-e será considerada válida no dia em que o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, e observará o seguinte:

I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico, com funcionalidade própria no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dispensando-se a sua publicação no Boletim Oficial do Município ou por via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista nesta Lei será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do Sistema possuirá o requisito de validade;

IV - nos casos em que a consulta eletrônica se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no próximo dia útil;

V - a consulta eletrônica deverá ocorrer em até 10 (dez) dias contados da data de disponibilização da comunicação no Sistema, sob pena de ser considerada automaticamente realizada no término desse prazo; e

VI - o documento eletrônico transmitido na forma estabelecida por esta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

§ 1º. É de inteira responsabilidade do contribuinte titular da conta no Sistema da NF- e o acompanhamento da comunicação realizada eletronicamente, que passa a possuir caráter oficial.

§ 2º. O DT-e previsto neste artigo não exclui outras formas de comunicação previstas na legislação municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária.

Art. 5º. As comunicações emitidas pelo Sistema a que se refere esta Lei, previstas no § 2º do art. 1º, dirigidas aos prestadores de serviço que já possuem cadastro no Sistema de NF-e, passam a ser válidas a partir da data de sua publicação, observando seguinte:

I - para contribuintes do regime normal de tributação, será obrigatório a partir de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, e;

II - para contribuintes inscritos no regime do Simples Nacional a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será obrigatório em 60 (sessenta) dias da data da publicação.

§ 1º. Os contribuintes que não possuem cadastro no Sistema de NF-e, para fins de acesso ao DT-e, devem procurar a Secretaria Municipal de Fazendas Públicas e providenciar seu cadastro.

§ 2º. Os novos contribuintes que tiverem seu cadastro deferido a partir da publicação desta Lei, ainda que não sejam prestadores de serviço, devem possuir cadastro no Sistema da NF-e para fins de acesso ao DT-e, ficando automaticamente a ele vinculados.

Art. 6º. Fica alterado o art. 210 da Lei 531/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Fica alterado o caput do art. 211 da Lei 531/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Fica alterado o caput do art. 310 e seu § 2º da Lei 531/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Fica acrescido o inciso IV ao art. 319 da Lei 531/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Fica acrescido o inciso IV ao art. 320 da Lei 531/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Secretário Municipal de Fazendas Públicas poderá instituir Instruções Normativas para viabilizar a aplicação desta Lei, visando a sua operacionalidade.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.