Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 109 da Lei Complementar nº 531/2002.
"Art. 109.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 1.165, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 109 da Lei Complementar nº 531/2002.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 27 dias do mês de outubro de 2020. Aleandro Olívio Caldato Prefeito Municipal
Lista de anexos: