Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, ativos e inativos, que percebem salário mínimo como remuneração base, para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 2° - Ficam reajustados os subsídios dos servidores públicos comissionados do Poder Executivo Municipal que percebem salário mínimo como remuneração base, para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.