Art. 1º - Esta Lei orçamentária estima as receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2020, no valor consolidado R$ 165.699.373,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e três reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada na classificação da despesa por natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 165.699.373,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e três reais).

Parágrafo único - incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outros Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECÔNOMICAS.

Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - CATEGORIA ECONÔMICA;

II - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO;

III - POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO;

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo único - O percentual a que se refere o Art. 6° e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2020, para adequação a Lei Orçamentária LOA 2020 e Plano Plurianual - PPA, quadriênio 2018/2021.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.