Art. 1º. Todos os estabelecimentos comerciais do tipo distribuidora de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates, instalados no município de santo Antônio do Descoberto, que vendam bebidas alcoólicas, deverão providenciar a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância.

Art. 2º. O sistema de monitoramento deverá estar em pleno funcionamento para a obtenção ou renovação do alvará.

Parágrafo único - O sistema que se refere o caput deste artigo deverá possuir resolução nítida de imagens { HD ou superior e tecnologia suficiente para armazenamento de mídia durante o período de 6 (seis meses).

Art. 3º. A não instalação de circuito interno e externo de câmeras de monitoramento acarretará as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - multa de 3 {três} UFSAD;

III - suspensão por 30 dias;

IV - cassação do alvará.

§ 1º - O prazo entre as penalidades acima previstas não poderá ser inferior a 30 trinta dias, a fim de poder o infrator regularizar a sua situação.

§ 2º - A fiscalização de tais estabelecimentos será exercida pelos órgãos de fiscalização municipal, com a colaboração da polícia militar. O prazo de adaptação será de 365 dias a contar da data de publicação da lei.

Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga se as disposições em contrário.