Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a área de terreno ne AI 5 existente no loteamento Parque Santo Antônio, os direitos de posse e domínio à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Que tem sua sede situada à Qd. 78 Lts. 16 e 17 nesta cidade.

Art. 2º - A área de terreno que trata esta Lei é destinada a construção de templo religioso, e a instituição beneficiada terá um prazo máximo de um ano para a edificação de construção no local, sob pena de perda da propriedade citada nesta Lei.

Art. 3º - As despesas de cartório decorrente da transmissão de imóvel, correrão por conta da instituição beneficiada, caso não seja edificada construção no prazo que estabelece esta Lei, a propriedade retornará ao Poder público Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.