Art. 1º. Fica estabelecido o piso do magistério municipal no valor de R$ 2.557,74 (dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º. O piso municipal do magistério será pago proporcionalmente à quantidade de horas laboradas pelo professor municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.