Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.207, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Altera e reajusta o quantitativo dos cargos previstos no anexo único da Lei Municipal nº 1081/2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 1.081/2013 passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - O salário de todos os servidores da Câmara Municipal que ganharem abaixo do salário mínimo deverá ser reajustado automaticamente para o mínimo nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro do mês de abril do ano de dois mil e quinze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Lindas de Goiás, aos quinze dias do mês de Maio de dois mil e quinze (15/05/2015). Osmarildo Alves de Sousa Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1207-2015