Lei 094/1988 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa de 1988.

Abdon Elias, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 14 de março de 1988 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no vigente Orçamento Programa da Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto, até o limite' de Cz$ 8.000.0000,00 (oito milhões de cruzados), desdobrado dentro das classificações orçamentárias próprias destinado a cobrir despesas realizadas no exercício de 1987.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários

Hélio Rodrigues Mangabeira Presidente José Elias de Azevedo 1º Secretario Luiz de Oliveira 2º Secretario

Lista de anexos:

Lei n. 094-1988