Lei 1.085/2018 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 774/2008 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 774/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica autorizado à realização de desconto em folha de pagamento do pessoal do serviço público Municipal para o pagamento de parcelas de financiamentos de empréstimos mercantis e amortizações de despesas e de empréstimos rotativos de cartões de crédito, na modalidade de consignação em pagamento, obtida junto às instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como também empresas de direito privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento e afins.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 22 dias do mês de outubro de 2018. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1085-2018