Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2018, do Município de Santo Antônio do Descoberto, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstrado abaixo:
| 13 - | F.M.S - S.A.D. | |
| 22 - | Fundo Municipal de Saúde - FMS | |
| 10 - | Saúde | |
| 301 - | Atenção Básica | |
| 1004 - | Gestão da Política da Saúde | |
| 1.078 - | Construção/Reforma de Academia de Saúde | |
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações | R$ 199.280,54 |
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º, da Lei Federal 4.320/64, reduzindo os valores acima da dotação abaixo:
| 13 - | F.M.S-S.A.D. | |
| 22 - | Fundo Municipal de Saúde - FMS | |
| 10 - | Saúde | |
| 302 - | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 0210 - | Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar | |
| 1.290 - | Construção de UPAS - Unid. Pronto Atendim. Saúde | |
| 4.4.90.51 - | Equipamentos e Material Permanente | R$ 199.280,54 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão no PPA dos seguintes itens:
| AÇÃO: 1.078 - | Construção/Reforma de Academia de Saúde |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018 e ficam revogadas as disposições em contrário.