Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2017, do Município de Santo Antônio do Descoberto, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo:
| 10 - | PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 14 - | Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | |
| 15 - | Urbanismo | |
| 451 - | Infra-Estrutura Urbana | |
| 1007 - | Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano | |
| 1.124 - | Construção/Reforma e Ampliação do Centro Multiuso | |
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações | R$ 148.576,64 |
Artigo 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º, da Lei Federal 4.320/64, reduzindo os valores acima da dotação abaixo:
| 10 - | PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 14 - | Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | |
| 15 - | Urbanismo | |
| 451 - | Infra-Estrutura Urbana | |
| 1007 - | Saneamento Básico Urbano | |
| 1.124 - | Construção na Canalização do Córrego Capoeirinha | |
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações | R$ 148.576,64 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão no PPA dos seguintes itens:
| AÇÃO: 1.112 - | Construção/Reforma e Ampliação do Centro Multiusos |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017 e ficam revogadas as disposições em contrário.