Art. 1º - Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2017, do Município de Santo Antônio do Descoberto, o crédito especial para cobrir despesas, conforme demonstramos abaixo:
| 13 - | F.M.S - S.A.D | |
| 22 - | Fundo Municipal de Saúde - FMS | |
| 10 - | Saúde | |
| 301 - | Atenção Básica | |
| 1004 - | Gestão da Política da Saúde | |
| 1.078 - | Construção/Reforma de Academia de Saúde | |
| 4.4.90.51 - | Obras e Instalações | R$ 205.128,58 |
Art. 2º - Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no artigo 43, §1º, da Lei Federal 4.320/64, reduzindo os valores acima da dotação abaixo:
| 13 - | F.M.S - S.A.D | |
| 22 - | Fundo Municipal de Saúde - FMS | |
| 10 - | Saúde | |
| 301 - | Atenção Básica | |
| 1004 - | Gestão da Política da Saúde | |
| 1.272 - | Aquisição de Equip. Hosp. Regional | |
| 4.4.90.52 - | Equipamentos e Material Permanente | R$ 205.128,58 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão no PPA dos seguintes itens:
| AÇÃO: 1.078 | Construção/Reforma de Academia de Saúde |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017 e ficam revogadas as disposições em contrário.