Lei 1.045/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal nº 830, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por Ele é sancionada a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 830, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo Poder Público Municipal dos vales transporte ou pagamento em pecúnia necessário aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.

Art. 2º. Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 830, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale Transporte, caso seja esse o método adotado para pagamento, e havendo necessidade ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o servidor será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 830, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 25 dias do mês de Setembro de 2017. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1045-2017